Homicídio duplamente qualificado. Violação aos arts. 616 e 593, inciso III, alínea d, do CPP. Questões não conhecidas. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dosimetria de pena corretamente fixada. Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal não reconhecida. Recurso especial não conhecido.

Habeas corpus. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c artigos 319 e 69 do CP).

Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência.

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Ação de usucapião extraordinário. Abandono de causa. Extinção do feito pelo art. 267, III, do CPC. Impossibilidade intimação pessoal do autor.

Ausência de nexo causal entre a doença do trabalhador e suas atividades na empresa. Indenização por danos materiais e morais indevida.

Caso Isabella: Justiça analisa pedido para anulação de júri

Justiça julgará hoje os últimos recursos do casal Nardoni para tentar anular júri

Criminal. HC. Estelionato. Extinção da Punibilidade

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Jogo do bicho. Coletor de apostas. Validade da contratação. Em que pese a ilicitude do jogo do bicho, considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador que exerce suas atividades na coleta de apostas significaria premiar o contraventor desobrigando este de cumprir as leis trabalhistas em prejuízo daquele.

Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Deserção. Inocorrência.

Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

Criminal. HC. Sonegação Fiscal. Evasão de Divisas. Trancamento da Ação Penal.

Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento

A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.

Tentativa de Roubo. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares do artigo 319 do CPP

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

2ª Câmara Cível concede dano moral a preso ilegalmente

O acusado ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado de MS sob o argumento de que foi acusado e preso injustamente pela morte de N.A.S.

STJ absolve réu por não comparecimento em oitiva de testemunhas

Ação penal foi anulada por defesa ter sido prejudicada pela ausência do réu e de inconsistências na descrição de autor do crime

Por excesso de prazo na prisão, libanês acusado de tráfico obtém HC

Prisão ocorreu em 2007 sob acusação de ser um dos líderes de uma quadrilha de tráfico internacional de drogas

Conselho da Magistratura não pode rejeitar suspeição de juiz por motivo íntimo

O STJ considerou ilegal a decisão do conselho que devolveu ao juiz suspeito a condução do processo judicial

Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral

O objetivo da instituição seria fraudar direitos trabalhistas por meio de lides simuladas.